Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilização Urbana

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável pela gestão dos recursos financeiros e orçamentários do município. Seu objetivo é assegurar a arrecadação, gestão, planejamento e controle dos recursos públicos municipais, além de garantir a execução eficiente das políticas financeiras e fiscais da administração pública. As principais competências dessa secretaria incluem:

1. Gestão Orçamentária e Planejamento Financeiro: Responsável pela elaboração e execução do Orçamento Municipal, de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de monitorar a execução das receitas e despesas de acordo com o orçamento aprovado.

2. Arrecadação de Tributos Municipais: Coordena a arrecadação de tributos municipais, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Licenciamento, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), entre outros, garantindo que as receitas municipais sejam obtidas de maneira eficiente e legal.

3. Gestão de Tesouraria e Fluxo de Caixa: Acompanha e controla o fluxo de caixa da Prefeitura, garantindo que haja recursos financeiros disponíveis para o pagamento de despesas e que as receitas sejam recebidas e aplicadas conforme a necessidade da administração pública municipal.

4. Controle de Dívidas e Empréstimos Públicos: A Secretaria de Finanças também gerencia a dívida ativa do município e pode ser responsável pelo acompanhamento de empréstimos ou financiamentos tomados pela administração municipal, incluindo a gestão do pagamento de dívidas e o controle de empréstimos públicos.

5. Emissão de Notas Fiscais e Controle de Pagamentos: Supervisiona a emissão de notas fiscais eletrônicas e o controle dos pagamentos realizados pela Prefeitura, garantindo que todas as transações financeiras sejam registradas de maneira correta e transparente.

6. Planejamento Tributário e Fiscal: Desenvolve e implementa estratégias de planejamento tributário para aumentar a arrecadação de forma justa, além de atuar na fiscalização e combate à sonegação fiscal, promovendo a regularização dos contribuintes e a conformidade tributária.

7. Gestão de Convênios e Transferências de Recursos: Acompanha a execução de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e outras entidades, incluindo a gestão de transferências de recursos para a implementação de programas e projetos públicos.

8. Elaboração de Relatórios e Prestação de Contas: Prepara relatórios financeiros e de gestão para a Câmara Municipal, Tribunal de Contas e outros órgãos de controle, prestando contas sobre a execução orçamentária e a utilização dos recursos públicos municipais.

9. Controle Interno e Auditoria Financeira: A Secretaria de Finanças também pode coordenar o controle interno e as auditorias financeiras dentro da Prefeitura, garantindo que todos os atos administrativos estejam em conformidade com as normas legais e financeiras, e que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente.

10. Gestão do Fundo Municipal de Saúde e Educação: Supervisiona os repasses para os fundos específicos de áreas como saúde e educação, garantindo que os recursos sejam utilizados conforme as exigências legais e as necessidades da população.

11. Gestão de Patrimônio Público: Realiza o controle e a gestão dos bens patrimoniais da Prefeitura, como imóveis, veículos e equipamentos, promovendo o uso adequado dos recursos públicos e garantindo a manutenção e o cuidado com o patrimônio municipal.

12. Planejamento Fiscal e Política de Endividamento: Elabora a política fiscal do município, buscando o equilíbrio fiscal, o cumprimento das metas fiscais e o controle do endividamento municipal, com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.

13. Captação de Recursos Externos: A Secretaria de Finanças também pode atuar na captação de recursos de outras esferas de governo ou de fontes externas, buscando alternativas para o financiamento de projetos e investimentos públicos.

14. Gestão de Previdência Municipal: Supervisiona e administra o regime de previdência municipal, cuidando das contribuições e benefícios previdenciários dos servidores municipais, além de garantir a saúde financeira do fundo de aposentadoria.

15. Assessoria e Consultoria Financeira: Oferece assessoria à administração municipal em questões financeiras, fiscais e tributárias, além de realizar estudos e análises sobre a viabilidade financeira de projetos e ações do governo municipal.

A Secretaria Municipal de Finanças tem um papel central na administração pública municipal, garantindo que os recursos financeiros sejam bem administrados, que os serviços e investimentos públicos sejam realizados de forma eficiente e transparente, e que o município cumpra suas obrigações fiscais e orçamentárias. A atuação eficiente dessa secretaria é fundamental para a estabilidade financeira e o desenvolvimento sustentável da cidade.